O que são Cursos Livres Profissionalizantes?

INFORMAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O que é Curso Livre?

Curso Livre, que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

P=Os cursos livres devem ser regulamentados por algum órgão?

R= Esses cursos não precisam de regulamentação, sendo livres sua oferta e sua organização pelas escolas e instituições.

P=Pode-se emitir certificados de cursos livres?

R= Sim, a escola pode emitir certificado de qualificação profissional.

P= Qual a legislação sobre o assunto?

R= A Lei da Educação- LDB= nº 9394/96. (Assinada pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso)

Também o Decreto Federal nº 5.154 de 23 de Julho de 2004, assinado pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva:

Art. 1º- Parágrafo I: Formação inicial e continuada

Art. 3º  Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1^o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

 § 1^o  Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

 § 2^o  Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de conclusão de curso.